| Projeto: |
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PL 561 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-561/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0561-2019 |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS) |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COMERCIO VAREJISTA / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / LEI 13.473/2002 / REQUERIMENTO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1831-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | CCJ | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 28/07/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/07/2021 | Encaminhado em 11/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA, recebido em 06/07/2021 atraves do(a) 6010.2021/0001975-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 483/2021
Oficio CMSP 803/2021 de 28/07/2021 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0017517-0
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| Encerramento: |
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11/08/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |